O papel das ações diretas de inconstitucionalidade(ADI) na proteção dos direitos fundamentais - CARVALHO, Aline Alves; GUIMARÃES, Ana Luisa Marques; ANDRADE, Brena Alencar de; MARTINS, Julia de Fátima; MORO, Maria Luisa Balieiro; SARA, Ventura de Souza; SILVA, Stephany Cristina da (186, 2025)
O presente trabalho analisa o papel das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) na proteção dos direitos fundamentais e na consolidação do Estado Democrático de Direito. Com as ADIs o Supremo Tribunal Federal (STF) assegura a supremacia da Constituição Federal, invalidando leis e atos normativos incompatíveis com seus princípios. A pesquisa, de caráter bibliográfico, descritivo e de campo, combinou abordagens para examinar os efeitos jurídicos, políticos e sociais das ADIs. Verificou-se que, embora esse instrumento tenha promovido diversos avanços relevantes — como nos casos das uniões homoafetivas e da educação inclusiva —, ainda enfrenta desafios como a morosidade processual, o ativismo judicial e o excesso de decisões monocráticas. Conclui-se que o fortalecimento das ADIs exige maior transparência, colegialidade e participação social, assegurando uma atuação do STF mais democrática, responsável e comprometida com a efetividade dos direitos fundamentais.
The role of direct actions of unconstitutionality (ADI) in the protection of fundamental rights.
This current work analyses the role of the Direct Actions of Unconstitutionality (DAU) in the protection of fundamental rights and consolidation of the Democratic State of Law. With the help of the DAU the Supreme Court secures the supremacy for the Constituition, invalidating laws and normative acts that mismatch its principles. The research, of bibliographic, descriptive and field character, has combined different approaches to examinate the legal, political and social effects of the DAU. It was verified that, despite this instrument having promoted relevant advances — such as in same-sex marriage and inclusive education —, it still faces challenges, like procedural slowness, legal activism and the excess use of unilateral decisions. In conclusion the strengthening of the DAU demands more transparency, collective choices and social action, ensuring a more democratical, responsible performance of the Supreme Court towards the effectiveness of the fundamental rights.
Keywords: Constituintes; Direito; Gestão e Negócios