Análise dos efeitos causados pelo novo regulamento aduaneiro em atividades de despachantes aduaneiras - PRADO, Natália da Silva (105, 2009)
Esse trabalho tem como objetivo estudar os efeitos causados nas despachantes aduaneiras com as modificações contidas no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº. 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, que assim como o Decreto anterior, incorpora as normas relativas à organização dos serviços aduaneiros, aos impostos de importação e de exportação, bem como dos tributos federais vinculados, aos regimes aduaneiros especiais, aos procedimentos do despacho aduaneiro de importação e de exportação, às multas e outras penalidades e demais matérias correlatas. O suporte metodológico baseou-se em pesquisas ao site da Receita Federal e de debates entre advogados especializados na área, além de empresas envolvidas. No trabalho foi possível analisar a origem do regulamento aduaneiro, a importância de mantê-lo sempre atualizado e as principais modificações efetuadas em relação ao último regulamento principalmente na área das despachantes aduaneiras. No estudo de caso, foram analisados os processos de adaptação das despachantes aduaneiras GEIMPEX Germano Importação e Exportação e DUNEX Logística Internacional e Acessória Aduaneira ao novo Regulamento. Conclui-se que a mudança era necessária, mas faltou tratar e esclarecer alguns pontos. Desse modo, as mudanças atribuíram competitividade e dinamismo ao sistema, além de uniformizar a terminologia e minimizar as ambigüidades, eliminando eventuais inconsistências geradas pela junção de dispositivos às vezes incongruentes. Dessa forma, essas modificações vêm mais uma vez ressaltar a atenção do profissional de comércio exterior para a legislação aduaneira.
Analysis of the effects caused by the new customs regulation on customs brokers’ activities
Keywords: Regulamento; Política aduaneira; Legislação; Gestão e Negócios