Pode ou não: direitos e deveres de empresas e profissionais na área de moda (parte 2) - FONSECA, Tamirys Melendre da (004, 2023)
Este Trabalho de Conclusão do Curso de Têxtil e Moda tem foco em uma análise abrangente das Fashion Laws (direito da moda) no Brasil, destacando a importância das regulamentações legais para a indústria da moda, examinando medidas destinadas a combater práticas prejudiciais ao mercado brasileiro nos setores de produção, divulgação, comercialização e pós-consumo. Estas leis desempenham um papel fundamental na proteção de empresas e consumidores de produtos e serviços da cadeia de têxtil e moda. O estudo enfatiza a necessidade contínua de conscientização e aplicação rigorosa dessas leis, normas e padrões, através da promoção da ética e a postura legalmente correta de todas as partes, visando garantir um ambiente seguro, justo e competitivo que preserva a integridade de todos os participantes da indústria da moda brasileira. Regulamentações essas que, não apenas defendem os direitos trabalhistas, direitos ambientais, direitos de personalidade e direitos do consumidor, mas também garantem um bom fluxo entre quem produz e quem consome.

This Textile and Fashion Course Conclusion Paper focuses on a comprehensive analysis of Fashion Laws in Brazil, highlighting the importance of legal regulations for the fashion industry, examining measures aimed at combating practices harmful to the Brazilian market in production, dissemination, commercialization and post-consumption sectors. These laws play a fundamental role in protecting companies and consumers of products and services in the textile and fashion chain. The study emphasizes the continued need for awareness and strict application of these laws, norms and standards, through the promotion of ethics and the legally correct stance of all parties, aiming to ensure a safe, fair and competitive environment that preserves the integrity of all participants of the Brazilian fashion industry. These regulations not only defend labor rights, environmental rights, personality rights and consumer rights, but also guarantee a good flow between those who produce and those who consume.
May or may not: rights and duties of companies and professionals in the fashion field (part 2)
Keywords: Direito autoral; Direito do consumidor; Moda; Produção Industrial