Informativo sobre lei geral de proteção de dados - NEVES, Gustavo Henrique Lima das; SANTOS, Nadia Bertoldo Germado dos; SILVA, Nicolas Nascimento (126, 2024)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, entrou em vigor em setembro de dois mil e vinte. Foi criada através da necessidade de melhor controlar as políticas de dados sensíveis, uma vez que a preocupação do público em relação a seus dados pessoais aumentava, e as empresas continuavam a utilizá-los sem preocupação. O desenvolvimento deste informativo tem como objetivo principal orientar as microempresas e microempresários na adequação à nova legislação e na importância de sua aplicação. O conteúdo abordado é fundamentado nas dificuldades enfrentadas para aplicação e adequação das microempresas e microempresários desde quando a lei entrou em vigor em setembro de dois mil e vinte. Trata-se de uma pesquisa aplicada, composta por pesquisa bibliográfica para a discussão das contribuições de autores da área e pesquisa experimental, com vistas ao desenvolvimento do produto tecnológico. Este documento identifica os desafios das microempresas em assegurar conformidade legal, incluindo educação, revisão de processos internos e soluções tecnológicas acessíveis, para garantir a segurança dos dados pessoais. Nesse contexto, um projeto futuro envolve a implementação de um sistema de Gestão de Relacionamento com o Cliente (CRM) regularizado, que atenda aos requisitos previstos na lei. Esse projeto não apenas melhorará a interação com os clientes, mas também garantirá a privacidade e a proteção dos dados pessoais, alinhando-se com as diretrizes da legislação. Ao adotar essa abordagem, as microempresas não apenas reforçam a confiança dos clientes, mas também demonstram um compromisso sólido com a conformidade legal e a ética nos negócios.

Law No. 13,709/2018, known as the General Data Protection Law - LGPD, came into effect in September two thousand and twenty. It was created out of the need to better control sensitive data policies, as public concern regarding their personal data increased, and companies continued to use them without concern. The purpose of this informational material is to primarily guide microenterprises and micro-entrepreneurs in adapting to the new legislation and the importance of its application. The content covered is based on the difficulties faced in implementing and adapting to the law by microenterprises and micro-entrepreneurs since it came into effect in September two thousand and twenty. This is an applied research, comprising of literature review for discussing contributions from authors in the field and experimental research, aimed at the development of the technological product. This document identifies the challenges of microenterprises in ensuring legal compliance, including education, internal process review, and accessible technological solutions, to ensure the security of personal data. In this context, a future project involves the implementation of a regulated Customer Relationship Management (CRM) system that meets the requirements stipulated in the law. This project will not only improve interaction with customers but also ensure privacy and protection of personal data, aligning with the legislation's guidelines. By adopting this approach, microenterprises not only reinforce customer trust but also demonstrate a solid commitment to legal compliance and ethics in business.
Keywords: Proteção de dados; Proteção de dados pessoais; Informação e Comunicação