Recursos de multa de trânsito - SOUSA, Luan da Silva; CARVALHO, Marcia Nanci M.; SILVA, Maria de Lourdes da; QUEIROZ, Rafaela Hillary R. de; ROCHA, Vanessa da Silva (172, 2015)
No trabalho serão abordados dicas e passos para proceder quando precisar recorrer administrativamente de uma multa ou autuação de infração de trânsito. Desenvolvendo desde a parte histórica aos seus direitos, em seus princípios, deveres e suas penalidades. O Trabalho orienta a pessoa que considera injusta as multas ou penalidades que lhe foram impostas, ensina a apresentar a defesa, anexando os documentos que julgue necessários, e que comprovem suas alegações e mostrando assim que todo condutor de veiculo automotor pode recorrer de aplicação de multa de trânsito em suas fases e prazos. Tendo os princípios constitucionais da defesa prévia, garantindo que antes de qualquer penalidade, o motorista ou mesmo o proprietário do veiculo possam contestar a infração. Instrui como fazer para ter chances de anular a multa e defender-se delas, entrando com recurso junto à autoridade de trânsito que lhe aplicou a notificação de infração. Trás a importância de compartilhar essas informações as pessoas que pagam multas sem perceber, ou saber que tem o direito de recorrer. Os cidadãos tem o amparo da lei, assegurados pelo código de ordenamento jurídico, tem o direito de defender-se. Portanto recorrer de multas que sejam injustas é direito do cidadão.

At work will be discussed tips and steps to make when you need to administratively appeal a fine or traffic offense of assessment. Developing from the historical part of their rights, their duties on principles and its penalties. Work guides the person who considers unjust fines or penalties imposed on him, teaches present a defense, attaching the documents as it deems necessary, and to substantiate their claims and showing that all motor vehicle driver may use fine of transit in phases and deadlines. With the constitutional principles of prior defense, ensuring that before any penalty, the driver or even the vehicle owner may contest the infraction. Instructs how to take chances to cancel the fine and defend against them, filing appeal to the transit authority imposed on it the notice of violation. Behind the importance of sharing this information the people who pay fines without notice or know that you have the right to appeal. Citizens have the protection of the law guaranteed by the legal system of code, has the right to defend themselves. Therefore appeal against fines that are unjust, it is a citizen's right.
Keywords: Normas de trânsito; Multa; Gestão e Negócios