Inclusão: o direito das pessoas do transtorno do espectro autista na educação - ROSARIO, Maria Eduarda Barone do; VIEIRA, Sara Vitória Ribeiro (068, 2024)
O estudo "Retratos do Autismo no Brasil em 2023", realizado pela Organização das Nações Unidas, revelou que 13,8% dos respondentes identificam-se como autistas, um índice significativamente superior à média global de 1%. Entre os participantes, 65% identificam-se como gênero feminino, com predominância na faixa etária de 25 a 34 anos (33%), desafiando a crença de que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é mais comum em homens. O presente trabalho investiga as legislações brasileiras voltadas à proteção de estudantes com TEA na prática escolar, com foco na inclusão educativa e nos direitos garantidos por lei. A metodologia inclui a revisão de legislações como a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), a Lei Federal 12.764/12, o Decreto 8.368/14 e a Lei Estadual Nº 17.798/23 de São Paulo. A pesquisa revelou que essas leis asseguram o direito à matrícula em escolas regulares, com currículo adaptado e a presença de um acompanhante especializado, sem custos para as famílias. Além disso, garantem um ambiente escolar acessível, seguro e livre de discriminação. A formação continuada de professores é apontada como essencial para atender as necessidades desses alunos. Conclui-se que, para uma inclusão efetiva, é necessário que as legislações sejam implementadas adequadamente, com o envolvimento das famílias, da comunidade escolar e com a garantia de recursos apropriados, fortalecendo a colaboração entre o Estado e a sociedade.
Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção do título de técnico em serviços jurídicos.
Keywords: Transtorno do espectro autista; Inclusão escolar; Gestão e Negócios