Leis de licitação pública nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021: análise comparativa entre as mudanças apresentadas pela nova lei - GONÇALVES, Lucas Ribeiro; FERRARINI, Rafaella Poloni; MELO, Simone Aparecida Messias (196, 2024)
Durante mais de 20 anos, a Administração Pública foi endossada por uma Lei confusa, cheia de burocracias e que mais colocava empecilhos do que orientava na questão das licitações e contratos. Após a Pandemia da SARS-CoV-2, houveram mudanças na legislação e uma nova Lei foi apresentada. A Lei n° 14.133/2021, promete clarificar questões da Lei n° 8.666/1993, retirando critérios que não faziam mais sentido, acrescentando melhorias e tentando modernizar a forma como a contratação de serviços para o Setor Público é feita. Também foram excluídas algumas modalidades de licitação, sendo substituídas pelo diálogo competitivo, juntamente com o acréscimo do pregão digital. Assim, sendo possível analisar quais melhorias essas mudanças trouxeram, principalmente na busca pela qualidade dos insumos e serviços a serem contratados. Porém, mesmo com mudanças que fazem a Administração resolver algumas questões, continua cometendo falhas que remetem à antiga Lei e ainda precisa enfrentar problemas que a realidade do país, principalmente em locais interioranos traz, relacionado ao uso de tecnologias para compartilhamento de informações. E preciso analisar criteriosamente os benefícios que a nova Lei promete trazer, quais obstáculos a Administração Pública irá enfrentar diante sua homologação e como a sua criação afetará as licitações públicas daqui para frente. Uma Lei que traz mudanças, mas ainda sofre com resquícios da sua antecessora, permite uma reflexão sobre os erros e acertos que deverão ser enfrentados pelas Instituições Públicas e se houve um aprendizado ao longo dos anos, até o atual momento.
Public procurement laws No. 8,666/1993 and No. 14,133/2021: comparative analysis between the changes introduced by the new law
Keywords: Licitação; Administração pública; Contratos; Ambiente e Saúde