A formalização do MEI e seu impacto social e econômico - SOUZA, Rafael Rodrigo de; MARQUES, Cecília Moreto; SILVA, Samuel Messias Tenório da (151, 2025)
Com o avanço da tecnologia e as diretrizes que todos os dias mudam com base na economia mundial, pessoas que se antes encontravam ativas trabalhando no mercado de trabalho tiveram que, ora voluntariamente e outras vezes não, a se reinventarem permanecerem empregados (ou, neste caso, seus próprios empregadores) tornando-se uma nova modalidade de trabalho regularizado pelo Governo Federal do Brasil: o MEI - Micro Empreendedores Individuais. As pessoas que optam por ser enquadradas como MEI, além de estarem regularizadas fiscalmente com as três instancias do governo ao recolhimento dos impostos (federal, estadual e municipal), contribuem para o recolhimento da previdência social INSS – a tão importante contribuição previdenciária para aposentadoria e os outros benefícios de são de direito. O MEI é equiparado à uma empresa com todas as declarações e impostos trabalhados de maneira simplificadas: os impostos são recolhidos em uma única guia, a declaração é anual e vários outros tratamentos de uma pessoa jurídicas são desconsiderados, tendo como único objetivo a facilidade de trabalho e entendimento, além de estimularem estes empregados/empregadores a saírem da irregularidade. ABSTRACT With the advancement of technology and the guidelines that change every day based on the world economy, people who were previously active working in the job market had to, sometimes voluntarily and sometimes not, to reinvent themselves to continue being employees (or, in this case, their own employers), becoming a new type of work regulated by the Federal Government of Brazil: MEI - Individual Micro Entrepreneurs. People who choose to be classified as MEI, in addition to being fiscally regularized with the three levels of government for tax collection (federal, state and municipal), contribute to the collection of social security INSS – the very important social security contribution for retirement and other benefits that are due by law. The MEI is equivalent to a company with all declarations and taxes processed in a simplified manner: taxes are collected in a single form, the declaration is annual and several other treatments of a legal entity are disregarded, with the sole objective of facilitating work and understanding, in addition to encouraging these employees/employers to get out of irregularity.
The formalization of MEI and its social and economic impact
Keywords: Impostos; Pessoa jurídica; Empreendedorismo; Gestão e Negócios