Exploração do trabalho infantil e seus impactos - CÉSAR, Fernanda Bastos; LEMES, Melissa Machado; SILVA, Pedro de Paula (068, 2025)
O presente trabalho analisou a exploração do trabalho infantil no Brasil, um fenômeno complexo e persistente que representa grave violação dos direitos humanos. A pesquisa tem como objetivo compreender as causas, consequências e os desafios enfrentados na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, à luz da legislação nacional e de acordos internacionais. Classificada como uma pesquisa básica e descritiva, foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base em leis, dados estatísticos, artigos científicos e relatórios institucionais. Os resultados demonstram que, embora o Brasil possua um conjunto jurídico consistente — composto pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) —, a prática do trabalho infantil ainda persiste, principalmente em regiões marcadas por desigualdade social e pobreza. Identificou-se que os impactos do trabalho precoce abrangem dimensões educacionais, físicas, psicológicas e econômicas, perpetuando o ciclo intergeracional de vulnerabilidade e exclusão .A análise das políticas públicas, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e o Bolsa Família, revelou avanços significativos na redução dos índices de trabalho infantil, sobretudo quando associadas à ampliação do acesso à educação e à geração de renda familiar. No entanto, persistem desafios relacionados à fiscalização, à continuidade das ações e à emergência de novas formas de exploração, como o trabalho digital e artístico irregular. Conclui-se que a erradicação do trabalho infantil no Brasil depende da integração entre legislação eficaz, políticas públicas consistentes, participação social e condições econômicas que garantam dignidade às famílias. Somente por meio da ação conjunta do Estado e da sociedade será possível assegurar o pleno exercício do direito à infância e à proteção integral prevista nas normas nacionais e internacionais.
The Exploitation of Child Labor and Its Impacts
Monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso e requisito parcial para a obtenção do título de técnico em serviços jurídicos.
Keywords: Trabalho; Crianças; Políticas públicas; Gestão e Negócios