A adoção da certificação digital no Brasil: tecnologias, regulamentos e reflexos na sociedade

Abstract

A informação é um bem de caráter muito precioso. Portanto, manter sua segurança no armazenamento e no acesso torna-se cada vez mais relevante. No decorrer dos tempos, e com novas tecnologias surgindo, como a certificação digital, grandes mudanças ocorreram para promover a proteção dos dados, bem como garantir os princípios da autenticidade, da integridade e da confidencialidade da informação. Sendo assim, este trabalho mostra e descreve várias formas seguras e válidas de acesso aos meios de informação, como o uso da tecnologia da assinatura digital que está relacionada à emissão de certificados digitais pelas autoridades credenciadas e autorizadas. A implementação dessa tecnologia no Brasil ocorreu em agosto de 2001, com a Medida Provisória nº 2.200-2, cujos elementos que compõem o sistema de certificação digital brasileiro formam a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil. Este estudo visa apresentar um conjunto de conceitos de identificação e formas de autenticar e validar os dados, mostrar recursos e políticas de segurança para que a informação seja mais segura para quem está transmitindo e também para quem está recebendo. Averigua, ainda, o conjunto de medidas legais adotadas para a atividade de certificação digital, particularmente a informatização do processo judicial desde a Lei nº 11.419/06, focando no caso dos advogados portadores de deficiência visual. Para tanto, foram pesquisadas bases teóricas sobre as garantias de identidade, integridade e confidencialidade, tecnologias utilizadas, e formas de criptografia utilizando chaves para cifrar e decifrar os dados. Posteriormente, foram entrevistados profissionais da área jurídica portadores de deficiência visual, exemplificando a dificuldade encontrada com a inexistente interface entre eles e os meios de comunicação disponíveis para o exercício da advocacia. Conclui-se que houve inequívoca evolução com o advento das ferramentas tecnológicas, as quais, por outro lado, introduziram colateralmente uma dificuldade de acesso ao Poder Judiciário por parte de profissionais deficientes visuais.

Information is a very precious asset. Therefore, keeping it safe in storing and accessing becomes increasingly important. Through the times, great changes have taken place to promote data protection as new technologies emerge, such as digital certification, ensuring the principles of authenticity, integrity and confidentiality of information. This paper shows and describes several safe and valid forms of access to the information, among them the use of digital signature technology related to the issuance of digital certificates by accredited and authorized authorities. The implementation of this technology in Brazil took place in August 2001 through Provisional Measure No. 22002, whose elements that make up the Brazilian digital certification system compound the Brazilian Public Key Infrastructure - ICP Brazil. This study aims to present a set of identification concepts and ways to authenticate and validate data, showing resources and policies in order to make information safer for both the sender and the receiver. It also investigates the set of legal measures adopted for the digital certification activity, particularly regarding the computerization of judicial proceedings, starting from Law No. 11,419/06, focusing on the case of visually impaired attorneys. For this, theoretical bases were surveyed about the identity, integrity, confidentiality assurance, technologies employed, and encryption models using keys to encrypt and decrypt the data. Then, visually impaired professionals in the legal area were interviewed, enlightening the difficulty about the non-existent interface between them and the media available for the practice of law. The study considers that there was clear progress due the advent of technological tools, on the other hand, they collaterally introduced a difficulty of access to the courts by visually impaired professionals.