Uso do aplicativo de entretenimento FaceApp (versão 2017) e análise da política de privacidade (na data de leitura)

Abstract

O objetivo desse trabalho é averiguar em que medida as Políticas de Privacidade, enquanto espécie de contrato específico, se adequam às leis como o Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa desenvolveu-se a partir da teoria que não ler as Políticas de Privacidade é prejudicial para o usuário e como empresas tiram proveito desse hábito, que acaba se tornando mais um problema para a segurança do usuário. A pesquisa analisou a relação jurídica entre plataforma e usuário a partir do polêmico aplicativo russo FaceApp. Por fim conclui-se que o formato que empresa escreve e disponibiliza suas Políticas de Privacidade não se mostram compatíveis com garantias mínimas dos direitos dos usuários.

The objective of this monography is to find out to what extent the Privacy Policies, as a kind of specific contract, conform to laws such as the Consumer Protection Code and the General Data Protection Law. The research was developed from the theory that not reading the Privacy Policies is harmful to the user and how companies take advantage of this habit, which ends up becoming another problem for user safety. The research analyzed the legal relationship between platform and user from the controversial Russian application FaceApp. Finally, it is concluded that the format that the company writes and makes its Privacy Policies available is not compatible with minimum guarantees of users' rights.