Análise dos efeitos causados pelo novo regulamento aduaneiro em atividades de despachantes aduaneiras

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo estudar os efeitos causados nas despachantes aduaneiras com as modificações contidas no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº. 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, que assim como o Decreto anterior, incorpora as normas relativas à organização dos serviços aduaneiros, aos impostos de importação e de exportação, bem como dos tributos federais vinculados, aos regimes aduaneiros especiais, aos procedimentos do despacho aduaneiro de importação e de exportação, às multas e outras penalidades e demais matérias correlatas. O suporte metodológico baseou-se em pesquisas ao site da Receita Federal e de debates entre advogados especializados na área, além de empresas envolvidas. No trabalho foi possível analisar a origem do regulamento aduaneiro, a importância de mantê-lo sempre atualizado e as principais modificações efetuadas em relação ao último regulamento principalmente na área das despachantes aduaneiras. No estudo de caso, foram analisados os processos de adaptação das despachantes aduaneiras GEIMPEX Germano Importação e Exportação e DUNEX Logística Internacional e Acessória Aduaneira ao novo Regulamento. Conclui-se que a mudança era necessária, mas faltou tratar e esclarecer alguns pontos. Desse modo, as mudanças atribuíram competitividade e dinamismo ao sistema, além de uniformizar a terminologia e minimizar as ambigüidades, eliminando eventuais inconsistências geradas pela junção de dispositivos às vezes incongruentes. Dessa forma, essas modificações vêm mais uma vez ressaltar a atenção do profissional de comércio exterior para a legislação aduaneira.