Projeto1.491/99 (lei postal)

Abstract

O Tema, Projeto 1491/99 (Lei Postal), trata-se da organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências. Este estudo Monográfico aborda um tema que está em debate em curso no Brasil sobre a reorganização e reestruturação dos serviços postais. Esse debate segue uma tendência mundial de revisão das legislações em questão. Este estudo traz uma contribuição às discussões, a de evidenciar a importância e o impacto da mudança na legislação para o usuário dos serviços postais. Pretende ainda alertar para o impacto de mudanças no gerenciamento da rede postal em toda a economia brasileira, especialmente nos setores mais dinâmicos e competitivos. Desta forma, procuramos inscrever a nossa discussão entre problemas enfrentados pelos setores envolvidos.