O crescimento do e-commerce e a relação com o direito do consumidor.

Abstract

O crescimento do e-commerce tem transformado o mercado de consumo, gerando desafios no âmbito do direito do consumidor. Embora legislações como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil garantam direitos como transparência, arrependimento e proteção contra fraudes, persistem dificuldades em assegurar um ambiente seguro nas relações B2C (Business to Consumer). O problema geral reside na insuficiente fiscalização e morosidade judicial, que limitam a eficácia das normas, enquanto problemas específicos incluem o aumento de fraudes e a desconfiança dos consumidores. Dados do Ministério da Justiça (2021) e do E-commerce Brasil (2024) evidenciam milhões de reclamações e um crescimento de 40% em fraudes no primeiro semestre de 2024. Diante do exposto, o objetivo geral deste estudo é analisar os problemas consumeristas no e-commerce, enquanto os objetivos específicos são apresentar os conceitos de E-business e E-commerce; identificar os desafios enfrentados pelas empresas para garantir segurança nas transações B2C. A metodologia adotada é de natureza básica, com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, baseada em pesquisa bibliográfica.

The growth of e-commerce has transformed the consumer market, creating challenges in the area of consumer rights. Although legislation such as the Consumer Defense Code (CDC) in Brazil guarantees rights such as transparency, regret and protection against fraud, difficulties persist in ensuring a safe environment in B2C (Business to Consumer) relationships. The general problem lies in insufficient oversight and judicial delays, which limit the effectiveness of the regulations, while specific problems include the increase in fraud and consumer distrust. Data from the Ministry of Justice (2021) and E-commerce Brasil (2024) show millions of complaints and a 40% growth in fraud in the first half of 2024. In view of the above, the general objective of this study is to analyze consumer problems in e-commerce, while the specific objectives are to present the concepts of E-business and E-commerce; to identify the challenges faced by companies to ensure security in B2C transactions. The methodology adopted is of a basic nature, with a qualitative approach and descriptive objectives, based on bibliographic research.