Autorização excepcional: o caso da operacionalização de medicamento à base de canabidiol

Abstract

Ao longo dos anos tem-se observado o aumento, tanto no Brasil como em outros países, do uso de medicamentos à base de canabidiol pela sua propriedade fito terapêutica vindo a contribuir no tratamento de diferentes enfermidades, dentre elas epilepsia refratária, ansiedade, dores crônicas, entre outras. Em relação ao caso brasileiro, tais medicamentos não se encontram disponíveis em grande escala no país fazendo com que os pacientes recorram a sua importação que, em certa medida, ainda existe dificuldade. Diante deste fato, o presente estudo tem por objetivo buscar entender o processo de operacionalização da importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol, substância derivada da planta Canabis Sativa. Justifica-se o desenvolvimento deste estudo tendo em vista que muitos pacientes não conseguem ter o acesso ao medicamento devido às regras estabelecidas. A estratégia adotada nesta pesquisa envolveu conceituar importação tendo como base o autor SEGALIS,2019, em outro momento buscou-se a evolução histórica do canabidiol, amparado em WILLARD; ROBERT, 2019, mais adiante, por meio de documentos oficiais, utilizou-se do entendimento sobre autorização excepcional (GOV, 2023) bem como foi realizado pesquisas sobre as ações do órgão regulamentador - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Mediante os levantamentos de dados e informações realizados para o desenvolvimento deste estudo, pôde-se alcançar os seguintes resultados, há uma complexidade na regulamentação vigente e falta de integração entre os sistemas dos órgão anuentes, contudo, há oportunidades promissoras para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, pois impulsiona o desenvolvimento operacional dos órgãos governamentais, além disso, o mercado medicinal da cannabis oferece diversas oportunidades de negócios.