Início de adequação à lei geral de proteção de dados: estudo de caso da empresa multinacional alemã de engenharia e eletrônica

Abstract

O presente texto tem como objetivo descrever e compreender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, aprovada em 14 de agosto de 2018 e o início da adequação de uma determinada empresa. Tal lei se mostrou necessária para a manipulação, tratamento e armazenamento de dados pessoais pelas organizações públicas e privadas e também importante para manter relações econômicas e políticas com países que já possuem leis voltadas para a proteção de dados pessoais. Este estudo faz um panorama geral das disposições legislativas presentes no Brasil, apresenta a LGPD, como também aponta documentos relevantes para as empresas se adequarem e fortalecerem a privacidade dos dados pessoais, e como objetivo principal é apresentado o estudo de caso da empresa multinacional alemã que produz principalmente componentes automotivos e qual o plano de ação definido para dar início à conformidade à lei. A abordagem é feita através de pesquisas em livros, artigos, estudos recentes disponíveis na internet sobre a lei em questão. Também é feita uma análise das ferramentas utilizadas pela empresa multinacional alemã, como os questionários respondidos por todos os departamentos e o material de apoio disponibilizado pela consultoria jurídica contratada. Por se tratar de uma lei recém aprovada, estar em conformidade à LGPD requer empenho e pode ser uma tarefa complexa, porém indispensável por ser uma regulamentação taxativa.

This document aims to describe and outline the Law of Protection of Personal Data (LGPD), Law No. 13.709/2018 approved on August 14, 2018 and the initial compliance measures required for a specific company. This law proved necessary for the manipulation, processing and storage of personal data by public and private organizations as well as an important measure to maintain economic and political relations with countries that have existing personal data protection laws. This study gives an overview of the existing Brazilian legislation, presents the LGPD, as well as relevant documents for companies to adapt and strengthen personal data privacy. A case study of the multinational german company, which already has an action plan defined. Books, papers, and recent studies found on the internet were the basis for developing the initial implementation plans set forth in this paper. An analysis was also made from the company tools, such as multi-department questionnaires and third party legal advice materials. This document outlines the newly passed law and suggests compliance measures required to adhere to LGPD, though complex in nature the regulation is now an obligation for all industries that have access to personal data