Os impactos da lei 13.709 (LGPD) na gestão de negócios

Abstract

O presente artigo aborda as mudanças que impactarão as atividades econômicas com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 (LGPD). A Lei promove reflexos na gestão de negócios, e exige esforços dos empresários para adequar-se ao novo dispositivo legal, visto que o legislador promoveu transformações profundas quanto a forma como os dados de terceiros devem ser geridos. O dispositivo legal busca proteger as informações disponibilizadas pelo consumidor face àqueles que a recebe e armazena, trata e dispõem de dados coletados para fins econômicos. A Lei, passa a exigir que o gestor garanta a segurança, anonimato e lisura no uso das informações. A titularidade garante ao indivíduo à autodeterminação sobre a escolha de qual dado conceder, pois é pleno o direito do titular requerer seus dados face àquele que o esteja tratando, requerendo do gestor entender características relevantes quanto ao gerenciamento dos dados, inclusive entender os direitos do sujeito que dispõem seus dados. Os atos praticados pelo controlador de dados devem observar o planejamento de gestão que garanta a transparência e boas práticas no tratamento dos dados, garantindo a segurança do banco de dados assim como do manuseio dos dados. A LGPD prevê sanções a pessoa jurídica que manusear os dados com finalidade ilícita ou que exponha a privacidade do titular a não ser que o mesmo tenha recebido autorização expressa para utilização. Ademais verifica-se a extrema relevância do tema que demanda dos profissionais de gestão habilidades interdisciplinares, pois requer conhecimento jurídico, administrativo e tecnológico nas relações comerciais.