Proteção de refugiados e direitos humanos no Brasil sob a ótica da legislação nacional e internacional

Abstract

Este artigo aborda a ideia de como nos anos 1920-1930, a proteção dos refugiados era essencialmente casuística, focada em grupos específicos afetados por perseguições, como minorias étnicas ou políticas. Após a ascensão do nazismo e a Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional viu a necessidade de um sistema jurídico universal para amparar os refugiados, que culminou na evolução das definições jurídicas de refugiado, com a instauração da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto do Refugiados de 1951 e seu protocolo em 1967. A Convenção citada distribuiu normas globais, mas com limitações regionais e temporais, inicialmente restritas à Europa e a Segunda Guerra. Com o tempo, novas abordagens surgiram, como a Declaração de Cartagena em 1984, ampliando a definição de refugiado para incluir vítimas de violação generalizada de direitos humanos, o que possibilitou o Brasil, grande apoiador da causa, em 1997, incorporar esse conceito em sua Lei de Refúgio (nº 9.474/1997), oferecendo proteção a essas pessoas e atuando junto ao Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), responsável por analisar os pedidos de refúgio, para garantir a efetivação desses direitos e as consequências da imigração ilegal, enquanto o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) continua coordenando esforços mundiais para garantir os direitos e a integração dos refugiados. A proteção é, assim, uma questão humanitária e de direitos humanos que exige uma abordagem global e colaborativa.