Redução da maioridade penal: análise da PEC 33/2012

Abstract

Os crimes no Brasil aumentam cada vez mais, como roubos, assassinatos, sequestros entre outros, e grande parte desses crimes são cometidos por menores de idade, gerando uma grande discussão, levando boa parte da população a questionar a redução da maioridade penal. Assim sendo, foi criado a PEC 33/2012 que trata da redução da maioridade penal, que prevê a desconsideração de inimputabilidade do menor de 18 anos, alterando Artigos da Constituição Federal, Código Penal e também do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Crimes in Brazil are increasing steadily, such as robberies, murders, kidnappings among others, and most of these crimes are committed by minors, generating a great deal of debate, leading a large part of the population to question the reduction of the criminal majority. As such, PEC 33/2012 was created, which deals with the reduction of the criminal majority, which provides for disregarding the non-attributability of persons under 18 years of age, amending Articles of the Federal Constitution, Penal Code and also the ECA - Statute of the Child and Adolescent.