Cânhamo: o limbo legislatório e a importação de matérias têxteis

Abstract

O cânhamo, planta da espécie Cannabis sativa com baixo potencial para produção de fitocanabinoides e, no máximo, 0,3% de THC é matéria prima inviável para a produção de entorpecentes. Cultivado por seus altos níveis de CBD, sementes, fibras e caule, é cultura conhecida do ser humano há mais de 5 mil anos, tendo sua domesticação durante a Primeira Revolução Agrícola no período neolítico. Até 1830, teve participação importante na produção de papéis e tecidos. Proveniente da mesma espécie vegetal de onde é extraída a maconha, droga com efeito psicotomimético com altas concentrações de THC, e sendo morfologicamente indistinguível, o cânhamo viu seu declínio a partir da criminalização da maconha pela Lei do Pito do Pango aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em Outubro de 1830. O mercado das fibras, antes seu reinado, passou a ser dominado pelas fibras sintéticas provenientes da indústria petroquímica e algodão. O avanço das pesquisas sobre seu potencial industrial permitiu que o cultivo de cânhamo fosse liberado em trinta países. O Brasil não está entre eles e ainda possui legislação rígida de proibição de cultivo e importação de qualquer quimiotipo de Cannabis sativa em território nacional. Este trabalho, orientado por Método Científico Indutivo, coletou por meio de pesquisa bibliográfica e apresentou de forma qualitativa dados sobre a Cannabis sativa, o cânhamo e sua situação legislatória no Brasil e apresentou o limbo legislatório no qual a importação de tecidos de cânhamo para o Brasil encontra-se atualmente.