Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Gestão de documentos para programas de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O artigo aborda a importância do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais na Sociedade da Informação, ressaltando sua incorporação nas normas legais na Constituição Federal brasileira. Destaca-se a regulamentação desse direito pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. O artigo também enfatiza a relevância da gestão de documentos (GD) e do papel do arquivista na abordagem dos desafios trazidos pela LGPD. O objetivo do artigo é analisar as contribuições da GD para a implementação da LGPD nas organizações, destacando a importância dos procedimentos da GD para o controle e segurança dos dados pessoais. O artigo está estruturado em quatro seções, abordando os aspectos centrais da LGPD, a história e fundamentos da GD, a contribuição da GD para os programas de conformidade com a LGPD e as considerações finaisThe article addresses the importance of the right to privacy and personal data protection in the Information Society, highlighting its incorporation into legal norms in the Brazilian Federal Constitution. The regulation of this right through the General Data Protection Law (LGPD) in 2018 is emphasized. The article also emphasizes the relevance of document management (DM) and the role of archivists in addressing the challenges brought by the LGPD. The objective of the article is to analyze the contributions of DM to the implementation of the LGPD in organizations, highlighting the importance of DM procedures for controlling and securing personal data. The article is structured into four sections, covering the central aspects of the LGPD, the history and foundations of DM, the contribution of DM to LGPD compliance programs, and the concluding remarks.