Créditos de ICMS e a incerteza jurídica

Abstract

Este trabalho de graduação intitulado “Créditos de ICMS e a Incerteza Jurídica”, teve como objetivo a realização de uma pesquisa sobre as leis e apuraração das normas para alertar os empresários sobre as complicações jurídicas quando há desconsideração de créditos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) posterior ao seu lançamento. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizou-se de consultas a websites oficiais de livre acesso, das leis que regem o Brasil e pesquisas bibliográficas com o intuito de embasar a interpretação das leis. Também foi utilizado o método de estudo de caso na empresa X, que foi autuada, sendo considerada inidônea devido a posterior desconsideração de créditos de ICMS por um de seus fornecedores. Para uma apresentação mais clara e objetiva, o trabalho acadêmico foi dividido em três capítulos; o primeiro expõe a Legislação do ICMS, o segundo explicita a Cobrança de Tributos e o terceiro capítulo apresenta o estudo de caso, os casos análogos no judiciário seguido da conclusão. O resultado do trabalho não teve a pretensão de julgar o Estado ou a Fazenda Pública no que se refere ao que está certo ou errado, o que seria justo ou injusto, apenas demonstrar para a sociedade empresarial da fragilidade que os cercam, bem como ressaltar as incertezas jurídicas.