Propaganda enganosa

Abstract

O presente trabalho tem como tema a propaganda enganosa e suas ramificações jurídicas voltada ao consumidor. Situando a forma que a propaganda enganosa é tratada no direito sendo esta prática crime, e uma vez que o consumidor seja considerado o mais vulnerável nas transações comerciais pela Política Nacional de Relações de Consumo, o que o código de defesa do consumidor estipulado diretamente para assegurá-lo, diz sobre ela. O objetivo geral é quantificar e analisar as possibilidades acessíveis que o consumidor tem como direito e se o mesmo tem conhecimento delas. Com referencial teórico e dados baseados: a) em denúncias de propaganda enganosa no site do órgão que regulamenta as práticas publicitárias (CONAR); b) questionário elaborado pelos discentes.