Direito à privacidade e a exposição da criança e do adolescente na internet: consequências jurídicas

Abstract

A internet trouxe diversos benefícios para a sociedade atual, facilitando nossa comunicação, alterando a forma como fazemos negócios e fornecendo uma variedade de recursos educacionais. No entanto, com a evolução da internet e dos meios tecnológicos, e, principalmente com o aumento da exposição das pessoas nas redes, é possível observar um crescente perigo de se estar no meio digital, principalmente quando falamos de direitos fundamentais, em destaque o direito à privacidade. Assim, é imperioso analisar as formas de exposição das crianças e dos adolescentes na internet no século 21, sob a ótica do direito à privacidade e suas consequências jurídicas. Para tanto, é necessário analisar os direitos à privacidade da internet, abordar a exposição da criança e do adolescente na internet nos dias atuais e analisar as consequências jurídicas da exposição da criança e do adolescente no âmbito do direito à privacidade. Diante disso, na esfera penal constatamos que a violação do direito à privacidade dos menores de idade pode caracterizar crimes contra dignidade sexual, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual. Já na área civil foi possível identificar que o dano, resultante da lesão ao direito à privacidade, gera o dever de indenizar os danos materiais e os danos morais. E pode haver outras consequências legais, como a retirada de publicações e medidas como suspensão ou perda do poder familiar. Palavras-chave: Direito à privacidade; criança e adolescente; exposição no âmbito virtual; consequências jurídicas.

The internet has brought many benefits to today's society, facilitating our communication, changing the way we do business and providing a variety of educational resources. However, with the evolution of the internet and technological means, and especially with the increase in people's exposure to networks, it is possible to observe a growing danger of being in the digital environment, especially when we talk about fundamental rights, especially the right to privacy. Therefore, it is imperative to analyze the forms of exposure of children and adolescents on the internet in the 21st century, from the perspective of the right to privacy and its legal consequences. To this end, it is necessary to analyze the rights to privacy on the internet, address the exposure of children and adolescents on the internet today and analyze the legal consequences of the exposure of children and adolescents within the scope of the right to privacy. Therefore, in the criminal sphere we find that the violation of the right to privacy of minors can characterize crimes against sexual dignity, crimes against honor and crimes against individual freedom. In the civil area, it was possible to identify that the damage, resulting from the infringement of the right to privacy, generates the duty to compensate for material and moral damages. And there may be other legal consequences, such as the removal of publications and measures such as suspension or loss of family power.