Aplicação do código do consumidor no mercado digital

Abstract

O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação brasileira que estabelece as normas para proteção dos direitos dos consumidores. Quando aplicado à internet possui grande importância, visto que a rede mundial de computadores é um meio cada vez mais utilizado para a compra de produtos e serviços. Portanto, essa lei garante ao consumidor o direito à informação clara e objetiva sobre o que é ofertado, incluindo preços, prazos de entrega, formas de pagamento e outras informações relevantes. Além disso, o código estabelece a obrigatoriedade de informações claras sobre as políticas de troca, devolução e garantia dos produtos adquiridos pela internet. Em resumo, é a proteção do consumidor contra práticas abusivas de publicidade enganosa, cobranças indevidas, cláusulas contratuais inapropriadas e outras formas de desrespeito aos direitos pré-existentes. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é demostrar todos os direitos e deveres do consumidor, boas práticas e conhecimento voltado às mídias no mercado digital através de uma pesquisa exploratória que será realizada de forma online.