Aspectos falhos da administração de dados pessoais e seus impactos jurídicos na insegurança digital

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os aspectos falhos da administração de dados pessoais e seus impactos jurídicos na insegurança digital, considerando o avanço da era da informação e a crescente dependência tecnológica. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, fundamenta-se em análise documental da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), relatórios oficiais da ANPD, literatura especializada e questionários aplicados a usuários de meios digitais. Os resultados apontam que, embora 100% dos entrevistados reconheçam a importância dos dados pessoais, 63% afirmam sentir-se inseguros ao fornecê-los a empresas e plataformas on-line, refletindo falhas éticas e administrativas na gestão dessas informações. Casos concretos como os da Cyrela, Enel e Detran/DF exemplificam a responsabilidade civil decorrente de vazamentos e a necessidade de aprimoramento da governança digital. Conclui-se que a conscientização e o fortalecimento da cultura de proteção de dados são essenciais para garantir segurança jurídica, confiança do consumidor e efetividade da LGPD na sociedade informacional contemporânea. ABSTRACT This Final Course Project analyzes the shortcomings in the management of personal data and its legal impacts on digital insecurity, considering the advancement of the information age and the growing technological dependence. The research, of a qualitative and exploratory nature, is based on documentary analysis of the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018), official reports from the ANPD (National Data Protection Authority), specialized literature, and questionnaires applied to users of digital media. The results indicate that, although 100% of respondents recognize the importance of personal data, 63% state that they feel insecure when providing it to companies and online platforms, reflecting ethical and administrative failures in the management of this information. Concrete cases such as those of Cyrela, Enel, and Detran/DF exemplify the civil liability arising from data breaches and the need to improve digital governance. It is concluded that raising awareness and strengthening a data protection culture are essential to ensure legal certainty, consumer trust, and the effectiveness of the LGPD (Brazilian General Data Protection Law) in contemporary information society.