Lei geral de proteção de dados pessoais e sua efetividade ante o conhecimento da população sobre privacidade de dados pessoais

Abstract

Este artigo visa analisar o conhecimento da população sobre dados pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e identificar pontos críticos nessa relação que podem interferir negativamente na efetiva aplicação da referida lei. A análise dos resultados provenientes da aplicação de uma pesquisa de campo elaborada com metodologia quantitativa demonstrou que a amostra analisada possui bom conhecimento sobre a LGPD, mas é desejável um maior conhecimento sobre os conceitos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, e dos riscos envolvidos em um vazamento de dados. Eventuais dúvidas sobre a gravidade de um evento de violação à privacidade podem prejudicar a tomada de decisão por parte do cidadão que porventura tenha sua privacidade violada, prejudicando a efetividade da lei.

This article aims to analyze the population's knowledge regarding personal data and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), and to identify critical points in this relationship that may negatively impact the effective implementation of the law. The analysis of results from a field survey conducted with a quantitative methodology showed that the sample analyzed has a good understanding of the LGPD. However, greater knowledge of the concepts of personal data and sensitive personal data, as well as the risks involved in a data breach, is desirable. Any uncertainties about the severity of a privacy violation event can hinder the decision-making process of citizens whose privacy has been violated, thereby directly impairing the effectiveness of the law.