O impacto do uso indevido de dados pessoais por grandes empresas e as consequências no âmbito da (LGPD) nº 13.709/2018

Abstract

Este artigo analisa o impacto do uso indevido de dados pessoais por grandes empresas de tecnologia, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A metodologia adotada é a pesquisa exploratória com base em revisão bibliográfica e estudo de casos. Os resultados apontam para dificuldades estruturais de adequação à legislação, sobretudo por parte das Big Techs. Conclui-se que o fortalecimento da fiscalização e a promoção da cultura de privacidade são essenciais para a efetividade da LGPD.

This article analyzes the impact of the misuse of personal data by large technology companies under the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). The methodology employed is exploratory research, based on a bibliographic review and case studies. The results highlight structural challenges to compliance, particularly among Big Tech companies. It is concluded that stronger oversight and the promotion of a privacy culture are essential for the law's effectiveness.