Análise comparativa entre um empregado doméstico atuando como microempreendedor individual (MEI) e um empregado doméstico atuando após a implantação da lei complementar 150 de 2015 na cidade de Indaiatuba/SP

Abstract

A categoria dos empregados domésticos, é uma classe que por muito tempo, não teve os seus direitos assegurados como os trabalhadores de outras categorias. As leis foram sendo concedidas de forma vagarosa. O cenário desses trabalhadores começou a mudar em 2015, quando foi sancionada a Lei Complementar 150 de 2015, em que mais direitos foram garantidos, deixando a categoria dos domésticos mais próxima das outras em relação a direitos trabalhistas. Alguns empregados domésticos por não atenderem algumas exigências, como a quantidade mínima de dias trabalhados na semana, não possuem o amparo da lei, sendo assim, possuem uma outra forma para atuarem no marcado de maneira formal, através da formalização como Microempreendedores Individuais. O que se busca entender com esse trabalho então, é identificar quais são as vantagens de um profissional MEI em atuar e gerenciar seu negócio, já que ele não possui vários benefícios que são assegurados para um trabalhador com a carteira assinada. Os procedimentos metodológicos utilizados serão a realização de pesquisa exploratória, com procedimento em estudo de caso em Indaiatuba. A coleta de dados será através de observações sistêmicas, que para serem realizadas vão depender dos resultados de um questionário. As observações desses resultados serão quantitativas quanto pesquisa e qualitativas quanto análise.

A category of domestic workers, is a class that, for a long time, did not have its rights guaranteed like workers in other categories. The laws were granted slowly. The scenario of these workers began to change in 2015, when the Complementary Law 150 of 2015 was signed, with more guaranteed rights, leaving the category of families closer to the others in relation to labor rights. Some domestic employees, for not meeting certain requirements, such as the minimum number of days worked in the week, do not have or compare the laws, therefore, they have another way to act in the marker in a formal way, through formalization as Individual Microentrepreneurs. If you seek to understand with this work, identify what are the advantages of an MEI professional in running and managing your business, since he does not have several benefits that are guaranteed for a worker with a formal contract. The methodological procedures used must carry out exploratory research, with the case study procedure in Indaiatuba. Data collection will be carried out through systemic monitoring, so that those that depend on the results of a questionnaire are used. The presentation of these results will be quantitative in terms of research and qualitative in terms of analysis.