Impactos da Lei 12.619 nas operações logísticas

Abstract

Este trabalho de graduação intitulado “Impacto da Lei 12.619 nas operações logísticas”, teve como objetivo a realização de uma pesquisa sobre as condições humanas e trabalhistas dos motoristas profissionais e todas as legislações que regem a categoria. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizou-se consultas em websites oficiais de livre acesso das leis que regem o Brasil e pesquisas bibliográficas com o intuito de embasar a interpretação das leis, mesmo tratando-se de uma legislação recente com pouca bibliografia. Para uma apresentação mais clara e objetiva, o trabalho acadêmico foi dividido em três capítulos; o primeiro vem expor a atual situação da logística no país, do modal rodoviário e da lei que classificou a categoria até a chegada da nova legislação, o segundo explica a lei do descanso como um todo e seus desafios e o terceiro capítulo apresenta os casos no judiciário que são referentes a lei em estudo, seguido da conclusão. O resultado do trabalho não teve a pretensão de julgar o Estado no que se refere ao que está certo ou errado, o que seria justo ou injusto, apenas demonstrar para a sociedade e os profissionais da área de transportes a fragilidade que os cercam, bem como ressaltar as incertezas jurídicas.