O CDC frente ao marketing abusivo: uma análise das questões jurídicas

Abstract

Ao longo dos anos, a sociedade brasileira vem crescendo economicamente e, junto com ela, aumentaram também, as relações de consumo. Para aproveitar deste mercado em potencial, as empresas investem, cada vez mais, em estratégias de marketing a fim de, com isso, alavancar as vendas de seus produtos ou serviços. Muitas vezes, lançam mão de táticas abusivas ou enganosas, visando apenas o seu lucro, sem se importar com o dano moral ou material que podem causar ao consumidor. Todavia, em 1990, foi criado no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, uma Lei cujo objetivo é proteger o consumidor de possíveis violações aos seus direitos em uma relação de consumo, onde ele passa a ser o mais vulnerável. Sendo assim, o presente trabalho teve como objetivo, verificar os prejuízos causados às empresas que desrespeitaram o CDC, e fazer a constatação se os prejuízos decorrentes são relevantes ou não, apresenta-se como justificativa, a interessante associação que o marketing passa a ter com o Direito, após o surgimento do CDC. Para isso, foi realizado um breve histórico da evolução dos direitos do consumidor, os conceitos das principais estratégias de marketing adotadas pelas empresas, a responsabilidade jurídica das empresas que desrespeitam o CDC, e por último, uma análise dos casos julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo, com intuito de averiguar a aplicação da Lei no estado.