A transferência da responsabilidade pelo licenciamento ambiental no Estado de São Paulo: situação atual

Abstract

O propósito deste trabalho é tecer uma análise sobre a centralização do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. A concessão de licença ambiental é um instrumento valioso da Política Nacional de Meio Ambiente. As atividades que requerem licença ambiental são descritas na Lei no 6.938/81 e detalhadas na Resolução CONAMA no 237/97. O licenciamento ambiental passou a ser obrigatório no Estado de São Paulo a partir da publicação do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76, de 31.05.1976. A LC 140/11 estabeleceu a responsabilidade para o Licenciamento Ambiental, portanto, é responsabilidade do município realizar o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam ter impacto ambiental no local. No Estado de São Paulo, a Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014 estabelece a tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades com potencial impacto local. Apesar de ter proporcionado segurança jurídica aos municípios interessados em obter o licenciamento ambiental de impacto local, é perceptível que este documento não abrangeu todos os aspectos necessários para equilibrar as questões relacionadas à municipalização do licenciamento, o que justifica a recomendação de uma reformulação do seu texto.