Regularização de documentos imobiliários: inventário de bens de família

Abstract

O presente estudo tem por objetivo apresentar um breve panorama do Direito das Sucessões no Brasil, ou seja, o Inventário e a Partilha de bens de família. Assim, serão visualizadas todas as modificações no Direito Processual Civil, com o conceito da Lei n.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007. O trabalho apoia­se na leitura de livros e artigos que reproduzem a imagem sobre o tema, como modo esclarecedor dos pensamentos abordados, foram realizados dois estudos de caso onde ocorreu a partilha de bens. Finalmente, verificaremos como se deve proceder a fim de realizar o Inventário e a Partilha de forma Judicial ou Extrajudicial, bem como os benefícios e os problemas por eles trazidos.

This present study has objective to present a brief overview of the Law of Inheritance in Brazil, that is, the Inventory and its shares of family good. Thus, all the modifications in the civil procedural law will be visualized, with the concept of the Law nº. 11. 441 of 04 of January of 2007. The work is supported in the reading of books and articles that reproduce the image on the subject, as elucidative way of the approached thoughts, were accomplished two studies of case where the share of good occurred. Finally, we will verify as it must be proceeded in order to accomplish the Inventory and its shares of Judicial or Extrajudicial form, as well as the benefits and the problems for brought them.