Conar: os limites que o direito impõe sob as propagandas de marketing

Abstract

O trabalho aborda a relevância da autorregulação publicitária no Brasil, com foco na atuação do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária) para garantir a ética e os limites jurídicos nas campanhas de marketing. O estudo explora como as normas do CONAR e a legislação brasileira protegem os consumidores de práticas publicitárias abusivas e enganosas. Também discutem o impacto da publicidade no comportamento do consumidor e a responsabilidade das empresas em promover campanhas éticas, inclusivas e respeitosas.The work addresses the relevance of advertising self-regulation in Brazil, focusing on the role of CONAR (National Council for Advertising Self-Regulation) to guarantee ethics and legal limits in marketing campaigns. The study explores how CONAR standards and Brazilian legislation protect consumers from abusive and misleading advertising practices. They also discuss the impact of advertising on consumer behavior and the responsibility of companies to promote ethical, inclusive and respectful campaigns.