Inimputabilidade penal.

Abstract

A inimputabilidade penal é um conceito essencial no direito penal brasileiro, que exclui a responsabilidade criminal de indivíduos que, no momento do fato, não possuem capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se comportar conforme esse entendimento, conforme o artigo 26 do Código Penal. Isso se aplica a pessoas com deficiências intelectuais graves ou transtornos mentais profundos. O presente trabalho busca esclarecer dúvidas sobre a inimputabilidade penal, diferenciando-a da imputabilidade e semi-imputabilidade, bem como suas implicações no sistema de justiça criminal. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e entrevistas com profissionais do direito, analisando também casos práticos que ilustram como os tribunais têm aplicado essa figura jurídica. Conclui-se que é fundamental promover maior conscientização sobre o tema para garantir uma aplicação justa e alinhada aos princípios de dignidade e direitos fundamentais.

Criminal irresponsibility is a key concept in Brazilian criminal law that excludes liability for individuals who, at the time of the act, lack the capacity to understand its illicit nature or conform their behavior accordingly, as defined by Article 26 of the Penal Code. This applies to individuals with severe intellectual disabilities or profound mental disorders. This study aims to clarify common questions about criminal irresponsibility, distinguishing it from imputability and diminished responsibility, and examining its implications in the criminal justice system. The research involved a bibliographic review and interviews with legal professionals, alongside an analysis of real cases illustrating its application in courts. The study concludes that greater awareness is essential to ensure fair application in line with principles of dignity and fundamental rights.