O marco civil da Internet: aspectos práticos para usuários e profissionais de TI

Abstract

presente trabalho se propõe a apresentar um estudo acerca da recente Lei nº 12.965/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”. Para contextualizar o assunto em questão, foram tratadas as questões históricas, desde o surgimento da informática até o uso da internet comercial no Brasil, fato que gerou a necessidade de disciplina por meio de legislação específica. Nesse contexto, buscou-se compreender as mudanças que a lei em estudo trará para os usuários e profissionais de Tecnologia da Informação, para que se pudesse transmitir, de maneira informativa, os principais assuntos e aspectos tratados pela nova legislação. Finalmente, um levantamento de dados é apresentado a fim de embasar as alegações levantadas, bem como evidenciar a necessidade deste trabalho.