Termos internacionais de comércio (Incoterms): utilização dos termos EXW nas exportações e DDP nas importações em operações no Brasil

Abstract

O objetivo desse artigo é apresentar a importância dos termos internacionais de comércio (Incoterms) nas operações de comércio internacional, com foco nos termos DDP nas importações e EXW nas exportações. O problema apresentado é a dificuldade de utilização desses Incoterms nas operações de comércio exterior aqui no Brasil e o conflito existente com a legislação brasileira e as regras do SISCOMEX. A metodologia utilizada para realização desse trabalho é revisão de literatura e estudo exploratório. Constatou-se a inadequação da legislação brasileira no sentido de viabilizar a utilização dos Incoterms DDP (para operações em importações) e EXW ( para operações em exportações) no comércio internacional devido ao conflito com a atual legislação e procedimentos aduaneiros do Siscomex.The purpose of this research work is to emphasize the importance of international trade terms (INCOTERMS) in international trade operations, focusing on the terms DDP, on imports and EXW, on exports. The problem presented is the difficulty of using these incoterms in the foreign trade operations in Brazil and the existing conflict with the Brazilian legislation and the SISCOMEX rules. The methodology used to perform this research was literature review and exploratory study. It was attested the inappropriateness of Brazilian legislation in order to make it possible the usage of incoterms, DDP (for import operations) and EXW (for export operations) in International Commerce, due to the conflict with the present law and Siscomex customs house procedures