A efetividade do Artigo IO, do Estatuto do Idoso, da Lei no 10.741/03.

Abstract

A Lei 10.741/03, do Estatuto do Idoso é a mais completa lei de amparo à pessoa à idosa, onde ha legitimidade em seus artigos que rege mecanismo de cumprimento e fatos já garantido na Carta Magna. No entanto, existem outras leis que contribui para a execução, aplicação e atenção das Políticas Públicas Sociais, principalmente, no que diz respeito à saúde. Onde o objetivo é garantir os direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso De nada pode a efetividade da Lei 10.741/03 sem contar com esses direitos fundamentais previstos na CF/88, nem mencionar a aplicabilidade do artigo 10 do estatuto do Idoso sem exigir que o Estado proporcione à pessoa idosa melhorias nos Serviços Públicos garantindo um envelhecimento ativo e saudável.