O microempreendedor (MEI), características, benefícios e desafios na formalização de pequenos negócios

Abstract

O surgimento da atividade empresarial está intimamente ligado ao empreendedorismo. Umas das formas de empreendedorismo que mais cresceu no Brasil foi a situação do Microempreendedor Individual (MEI), teve suas primeiras tratativas sendo realizadas a partir do ano de 2006, vindo a ser regulado e consolidado a partir da lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O aumento na taxa de trabalhadores informais no Brasil chegou a um ponto no qual criou-se uma subcategoria microempresarial, denominada MEI (microempreendedor individual), representando a classe trabalhadora autônoma, traz consigo diversas vantagens a quem aderiu à modalidade, atuando como figura jurídica. Por ser uma incógnita para grande parte dos brasileiros, este artigo tem como objetivo demonstrar as facilidades, benefícios, obrigações e desafios existentes para esse recurso, atingindo o maior número de pessoas possível, tornando assim algo de fácil acesso. ABSTRACT The emergence of business activity is closely tied to entrepreneurship. One of the fastest-growing forms of entrepreneurship in Brazil has been the Individual Microentrepreneur (MEI), whose initial discussions began in 2006 and was later regulated and consolidated through Complementary Law No. 128, dated December 19, 2008. The increase in the number of informal workers in Brazil reached a point where a micro-business subcategory was created called MEI (Individual Microentrepreneur) to represent the self-employed working class. This model brings several advantages to those who choose to join the program, allowing them to operate as a legal entity. Since it is still unfamiliar to a large part of the Brazilian population, this article aims to highlight the facilities, benefits, obligations, and challenges involved in this model, reaching as many people as possible and making it easier to access and understand.