A real necessidade da harmonização do direito do consumidor no Mercosul

Abstract

O trabalho consiste no estudo e na verificação da real necessidade de harmonização das legislações referentes ao direito do consumidor, dentro do Mercado Comum do Sul, bloco econômico formado em 1991, pelo Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, tendo como principal objetivo tornar-se um Mercado Comum. Os países deste bloco possuem leis próprias de defesa do consumidor que, por sua vez, são distintas entre si, motivo que o presente estudo reconhece como sendo a causa de empecilhos para a livre circulação de bens e/ou serviços dentro do bloco, mas os quais não podem ser configurados como barreiras não tarifárias. Este estudo também reconhece que o consumidor, inserido num contexto cada vez mais capitalista e globalizado, torna-se frágil e vulnerável nas relações de consumo e por isso necessita ser protegido pelo seu país e também pelo bloco econômico ao qual pertence. A harmonização é apresentada neste estudo como a solução mais eficaz para as diferentes legislações de defesa do consumidor que o Mercosul possui, ao contrário da unificação, que representa uma outra possibilidade de solução. A harmonização não impõe uma nova legislação aos estados-membros em detrimento das que eles já possuem, mas trata de igualar as já existentes, estabelecendo um patamar mínimo de proteção ao consumidor que deve ser seguido por todos os países que pertence ao bloco. Como exemplo bem sucedido de harmonização, o presente estudo traz a União Europeia que, utilizando-se dela, conseguiu solucionar os problemas decorrentes das diferentes legislações e níveis de proteção oferecidos aos consumidores de seus estados-membros