Microgeradores e minigeradores de energia renovável: comercialização de energia fotovoltaica no mercado livre

Abstract

O setor elétrico brasileiro é organizado em geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A geração de energia ocorre nas usinas, a transmissão leva a energia para subestações que ajustam a tensão e a repassam para as distribuidoras, que a vende aos consumidores. Existem duas formas de comercialização: as distribuidoras atendem consumidores residenciais a preços regulados, enquanto as comercializadoras compram e vendem energia para consumidores livres em grande escala. O Brasil implementou reformas regulatórias no âmbito do Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro, diversificando o mercado de energia elétrica e incentivando a competição na geração e comercialização. Entre as mudanças significativa principais do setor destaca-se a Comercialização de Energia Renovável no Mercado Livre, regulamentada pelas Lei nº 10848/2004, Lei nº 14.300/2022 e Resolução Normativa (REN) nº 482/2012 e nº 687/2015, atualizadas e substituídas pela nº 1000/2021 e nº 10259/2023. Assim, estabeleceu-se no país, o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) que permite que pessoas físicas e jurídicas gerem sua própria energia a partir de fontes renováveis, como painéis solares (energia fotovoltaica), turbinas eólicas, biomassa, possibilitando a geração de créditos por essa energia. Esses créditos podem ser usados para compensar o consumo de energia em momentos em que a geração própria não atende à demanda. Embora este mercado pareça ser atrativo, observa-se na atualidade que o programa instituído pelo governo ainda não é um sucesso. Assim, o presente trabalho pretende examinar, exibir e levantar as alternativas de um novo ambiente de contratação, mensurando e detalhando de forma comparativa o mercado elétrico, direcionada ao seguimento fotovoltaico de mini e microgeradores. O desenvolvimento desta pesquisa foi dividido em duas etapas. A primeira consiste em uma revisão bibliográfica que fornecerá informações precisas e conceituais, importantes para o entendimento do contexto do trabalho. A segunda etapa envolve uma análise qualitativa que permitirá uma análise crítica e comparativa de estudos pré-existentes. Contudo, que este trabalho proporcione alternativas e possibilidades para ampliação de comercialização de energia a partir de sistemas de micro e minigeração fotovoltaica, fomentando discussões sobre possibilidades legais, indo além da simples obtenção de créditos.