Feminicídio.

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso é uma pesquisa acerca do novo tema do ordenamento jurídico brasileiro, o feminicídio. Foi criado como qualificadora do homicídio, sendo assim, esta nova Lei inclui uma pena maior para o crime. O feminicídio faz com que o homicídio praticado contra vítimas do sexo feminino, em razão de sua condição, seja uma qualificadora grave para o fato de matar alguém, aumentando a pena ao máximo que o Brasil suporta, 30 anos. Dentre as problematizações relacionadas à criação da nova Lei, encontramos e demonstramos as divergentes opiniões sobre a atuação e motivação dessa novidade no Direito Penal. Comparações com a Lei Maria da Penha foram feitas de forma intensa, principalmente em relação aos casais homo afetivos, os transexuais e os travestis, que, precipuamente, não são protegidos pelo Feminicídio. Foi colocado em pauta, nas entrevistas, as opiniões de profissionais a respeito da inconstitucionalidade da Lei, em razão de sua proporcionalidade ao aplicar a pena, usando referências a princípios do Direito, como o princípio da isonomia.

This final Project is a research about the new issue in Brazilian laws, the femicide. It was created as a qualifier of homicide, therefore, this new law increase the crime penalty. The femicide makes that the homicide committed to female victims be a grave qualifier to the action of kill someone, increasing the punishment to the Brazil limit, around 30 years in prison.Among the problems in connexion with the creation of the new law, we found and showed all the kinds of opinions about the efficacy and the reasons of its creation, a new thing in criminal law. The comparison with the Maria da Penha law was very intense, principally about the homosexual couples, transsexuals and travesties, whom, primary, aren‟t protected by the femicide law. In this research was also discussed profissionals opinions about the unconstitutionality of the law because of its proportionality when it goes to apply the punishment and also using references in right principles, like the equality principle.