Publicidade enganosa e abusiva

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma breve introdução à publicidade, seus conceitos e tipos, enfatizando, principalmente, às publicidades ilícitas. Salienta uma análise das práticas abusivas e enganosas da publicidade, inseridas no Código de Defesa do Consumidor, distinguindo-as. Descreve os principais órgãos regulamentadores que auxiliam como defensores e fiscalizadores aos direitos dos consumidores e fornecedores em geral. Destaca a diferença entre publicidade e propaganda em seu âmbito comercial. Faz uma pesquisa de campo para levantar dados de um grupo de estudantes (consumidores), com objetivo de apontar a ocorrência de violação aos direitos do consumidor, níveis de conhecimento sobre o tema apresentado, buscando orientar, especialmente aos consumidores, como decorrer aos prejuízos sofridos. Em conclusão, a pesquisa mostra que há uma grande parte dos consumidores que tem conhecimento sobre seus direitos a respeito da publicidade enganosa e abusiva, porém não recorrem aos devidos direitos para sua defesa ou não sabem as ferramentas certas para tais atos.

This paper aims to present a brief introduction to advertising, its concepts and types, emphasizing, mainly, illicit advertising. It highlights an analysis of the abusive and deceptive practices of advertising, inserted in the Consumer Protection Code, distinguishing them. It describes the main regulatory bodies that assist as defenders and supervisors of the rights of consumers and suppliers in general. It highlights the difference between publicity and advertising in its commercial scope. Conducts field research to gather data from a group of students (consumers), with the objective of pointing out the occurrence of violation of consumer rights, levels of knowledge on the topic presented, seeking to guide, especially to consumers, how to proceed to the losses suffered. In conclusion, the research shows that there is a large part of consumers who are aware of their rights regarding deceptive and abusive advertising, but do not resort to due rights for their defense or do not know the right tools for such acts.