Publicidade enganosa e abusiva

Abstract

Provavelmente você já ouviu falar dos direitos do consumidor. Eles surgiram em 1988 no Brasil, e até hoje tem um papel muito importante na sociedade brasileira, são uma precaução necessária, já que por meio desse código podemos reprimir vários tipos de práticas abusivas dos fornecedores, tais como: • Cobrança indevida; • Direito de troca de produtos; • Direito a Nota Fiscal; • Propaganda enganosa; • Taxas e valores abusivos;