Aplicação e adequação à mutabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O presente trabalho procurou demonstrar, de forma clara e objetiva, a importância de uma legislação para regulamentar o tratamento dos dados pessoais, analisando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no que tange à sua criação, aplicação, conceitos, tratamentos de dados, de forma paralela com as premissas do direito fundamental à privacidade e todas as Legislações esparsas que se remetem ao tema. Foi observado, durante o estudo, que a LGPD traz importantes inovações para o contexto brasileiro, refletindo influências e princípios comuns encontrados em regulamentações internacionais de proteção de dados, possibilitando adequação, as normas pertinentes e as legislações que regulam o mundo cibernético, trazendo também consigo uma nova abordagem das temáticas de tratamento de dados pessoais, garantindo ainda mais o direito fundamental da privacidade aos cidadãos. Nesse contexto, uma criteriosa investigação foi conduzida para esclarecer se a tutela jurídica, bem como diversas informações derivadas de documentos pessoais, exercem alguma influência sobre a representação virtual da pessoa humana perante a sociedade. Além disso, foi abordada a construção histórica da lei, os conceitos relacionados aos dados pessoais no contexto tecnológico, as abordagens no tratamento desses dados, os direitos à privacidade e à informação. Por fim, o trabalho incluiu uma análise e comparação de várias legislações pertinentes ao tema, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa, que tem servido como referência para a elaboração de regulamentações similares em níveis nacional e regional em todo o mundo.

This work demonstrates, in a clear and objective way, the need from legislation to regulations the processing of personal data, analyzing the The General Data Protection Law (LGPD), not regarding its creation, application, concepts, data processing, in parallel with the indications of the fundamental right to privacy and all the scattered Legislation that refer to the topic. It was observed, during the study, that the LGPD brings important innovations for the Brazilian context, reflecting common influences and principles found in international data protection regulations, enabling adaptation, relevant standards and legislation that regulate the cyber world, also bringing a new approach to personal data processing issues, further guaranteeing the fundamental right to privacy for citizens. In this context, a careful investigation was conducted to clarify whether legal protection, as well as various information derived from personal documents, exert any influence on the virtual representation of the human person before society. Furthermore, the historical construction of the law, concepts related to personal data in the technological context, approaches to processing this data, and the rights to privacy and information were addressed. Finally, the work included an analysis and comparison of various legislation relevant to the topic, including the European General Data Protection Regulation, which has served as a reference for the development of similar regulations at national and regional levels around the world.