Lei de incentivo fiscal do ICMS: enquadramento e direcionamento de seus impostos

Abstract

Introdução: O Estado de São Paulo possui duas Leis de incentivo fiscal PAC (Programa de Ação Cultural Lei 12.268 de 20/02/2006) e PIE (Programa de Incentivo ao Esporte Lei 13.918 de 22/12/2009). Ambas oferecem ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural do estado de São Paulo, o enquadramento e direcionamento de seus impostos, mantendo-se sua continuidade nas aplicações de recursos a entidades. Objetivos: O objetivo principal é apresentar formas de melhor aproveitamento de incentivo fiscal através das Leis PAC (Programa de Ação Cultural Lei 12.268 de 20/02/2006) e PIE (Programa de Incentivo ao Esporte Lei 13.918 de 22/12/2009). Metodologia/Desenvolvimento: O tema da pesquisa foi baseado na metodologia através de pesquisa bibliográfica visando oferecer os elementos necessários para um referencial teórico. Também foi utilizada pesquisa de campo através de questionário com objetivo de coletar dados a respeito do conhecimento das pessoas sobre o tema abordado. Resultados: A pesquisa demonstrou que 100% das empresas pesquisadas apresentam total conhecimento sobre o assunto "Leis de incentivos fiscais para o ICMS", 44% das empresas responderam que participam de programas de incentivos fiscais e 56% não fazem parte de nenhum programa de incentivo fiscal, chegando-se a conclusão de que 04 entre 09 empresas participam de algum programa de incentivo fiscal existente, 100% das empresas não revertem parte dos impostos recolhidos no local onde estão alocadas as empresas pesquisadas, que 44% destas empresas gostariam de aplicar, mas não sabem como fazer e 56% não tem interesse algum de converter seus impostos recolhidos para beneficio dos moradores da cidade onde se localiza sua empresa. Considerações Finais: Considera-se que empresas têm total conhecimento sobre os incentivos fiscais, mas ao mesmo tempo não sabem como aplicar os recursos em sua cidade ou região, um dos pontos analisados é a falta de atrativo para que as empresas venham a fazer seu cadastro e passem a destinar parte de seu ICMS recolhido às entidades. Outro ponto importante é que os recursos doados pelas empresas muitas vezes não vão para sua região, quando não existem entidades cadastradas para receberem os recursos. Uma proposta mais viável, realista e que agrade tanto o poder público quanto os empresários e as entidades assistenciais, seria a criação de uma Lei de incentivos fiscais no âmbito municipal, portanto, atendendo a necessidade de regionalização da aplicação do imposto doado pelos empresários.