A regulamentação do trabalho portuário brasileiro

Abstract

infraestrutura portuária possui papel fundamental no desenvolvimento do país e para isso necessita de um mercado de trabalhadores em condições de acompanhar as crescentes taxas de desenvolvimento do Brasil com os instrumentos e as categorias da Análise Econômica do Direito, tais como salários e normas que estabeleçam uma clareza nos direitos desses trabalhadores. Com a Lei de Modernização dos Portos Lei n° 8.630/93 foram criadas grandes mudanças nos Portos Brasileiros, novas assuntos como a quantidade de mercadorias transportada pelos terminais privados e o papel da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aumentaram a discussão sobre portos.