Redução da maioridade penal: análise de possibilidade jurídica

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a proteção legal garantida às crianças e adolescentes no Brasil, com ênfase no artigo 227 da Constituição de 1988, que assegura a prioridade de direitos para essa faixa etária. O Brasil adota um modelo de responsabilização diferenciado para menores infratores, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa à educação, reabilitação e reintegração social, em vez da punição. Com o aumento da criminalidade juvenil, surge o debate sobre a eficácia do sistema atual e a proposta de redução da maioridade penal. Críticos argumentam que essa medida ignora as condições biopsicossociais dos adolescentes e não resolve as causas estruturais da criminalidade, como desigualdade social e falta de oportunidades. Experiências internacionais mostram que a redução não diminui os índices de violência, e pode agravar problemas como superlotação prisional e desigualdade racial. Investir em políticas públicas preventivas, como melhoria da educação e inclusão social, é considerado uma alternativa mais eficaz. A redução da maioridade penal contraria os princípios do ECA e os compromissos internacionais do Brasil. O foco deve ser na ressocialização, educação e políticas que promovam oportunidades para os jovens. Assim, a solução para a criminalidade juvenil exige uma abordagem ampla e integrada, com foco na prevenção e inclusão social, ao invés de uma resposta punitiva.