Desmistificando o marco civil da internet: uma síntese sobre a lei e-commerce

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, uma iniciativa legislativa que busca estabelecer diretrizes de regulamentação do uso da Internet no país. É mantido uma relação entre direito e rede, com seus princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da mesma no território brasileiro. Considerada uma grande conquista brasileira, por se tratar da primeira Lei construída de forma colaborativa entre Governo e sociedade por meio de Consulta Pública Online, ou seja, foi utilizada a Internet como meio de discussão e elaboração primeiramente do projeto e após concretizada para a Lei nº 12.965. Começou a ser elaborada em 2009, pelo Ministério da Justiça juntamente com a colaboração do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, com a participação direta da sociedade. Observa-se também que o Marco Civil não demonstra somente ambição por inovação técnica, como também por inovação política, já que o projeto de Lei foi concebido pela sociedade brasileira, e mostrou na prática que é possível a participação democrática e aberta da sociedade.