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Adoção por casais homoafetivos

Resumo

As famílias homoafetivas, que foram reconhecidas como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, buscam o reconhecimento do direito à filiação através da adoção. Não especificar que casais homoafetivos poderiam também ser candidatos à adoção não pode induzir um pensamento preconceituoso, pelo contrário. Almejando que todas as nossas leis, normas, estatutos e demais são feitas por boa fé e respeitando a Constituição Federal, fica evidente que esse não se posicionou com especificidade sobre estes casais.
Homoaffective families, which were recognized as a family entity by the Federal Supreme Court in 2011, seek recognition of the right to membership through adoption. Not specifying that same-sex couples could also be Adoption candidates cannot induce prejudiced thinking, on the contrary. Hoping that all our laws, regulations, statutes and others are made in good faith and respecting the Federal Constitution, it is clear that he did not position himself with specificity about these couples.

Descrição

Citação

MOREIRA, B. L. S. et al. Adoção por casais homoafetivos, 2019. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual ETEC de Sapopemba (Fazenda da Juta - São Paulo), São Paulo, 2019.

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Governo do Estado de SP